"LEGISLATIVO
PERDE O CONTROLE DO QUE ESTÁ SENDO GASTO NO MUNICÍPIO", OU ENTREGA DE MÃOS
BEIJADAS, OU NO MAIS CHULO, "PROPINADA".
PREFEITO PODE USAR 40% COMO
QUISER - a Lei permite.
Está convencionado pela Lei
Complementar nº 101, de 04/05/2000, no
que se refere a Despesas com Pessoal, em seu Art. 20º, inciso III:
a) 6% do orçamento para o
Legislativo, (Câmara Municipal);
b) 54% do orçamento para o
Executivo, (Prefeitura).
Isto é, nos municípios, 60%
do orçamento anual, é o limite máximo para gastos com despesas de pessoal.
Sendo assim, dos 100% (cem)
por cento do orçamento, menos os 60% (sessenta) por cento definidos como limite
para gastos com pessoal, sobram 40% (quarenta) por cento, que serão divididos
nos gastos obrigatórios com saúde, educação, segurança, e outras despesas.
Diante do falatório na
tribuna da Câmara Municipal de Matinhos, entendemos que, fora o limite máximo
para o gasto com pessoal, o Prefeito faz uso do orçamento como achar que é
necessário, respeitando as leis pertinentes para os gastos mínimos com educação
e saúde, e demais despesas.
Diante do exposto, busco uma
reflexão no que tange a questão das licitações, assunto sempre muito polêmico,
e também não muito fácil de se entender.
Em várias leituras, se dá a
entender que isso significa que o legislativo perde o controle do que está
sendo gasto no município, uma vez que o prefeito terá o total do orçamento
restante para fazer uso ao seu "bel prazer".
Também se percebe no
município de Matinhos, mesmo sendo permitido pela lei, os aditivos, acredito que tornam um vício de forma, não propiciando a
livre concorrência, que é determinada pela Constituição Federal de 1988, que
pode ter um resultado oneroso aos cofres públicos.
Então
pergunto, para que precisamos de Câmara Municipal de Vereadores,
pois parece que esta liberação os torna meros coadjuvantes, figurantes, dos
atos e fatos praticados pelo executivo municipal, pagos com dinheiro de
impostos tirados do bolso da população.
Além é claro de se eximirem
da responsabilidade de praticar o exercício do estudo, da leitura, da pesquisa,
de possível irregularidades praticadas pelo executivo.
Exemplos, temos de sobra no
município, elencados em páginas do Diário Oficial, com licitações feitas no ano
de 2014, e que vem se arrastando no tempo através de aditivos. É o caso das
licitações para capinação, varrição, pinturas em guias e sarjetas em vias
públicas, com valores de R$ 2.425.000,00, até a última de R$ 3.025.000,00.
Notem que no inicio deste
atual mandato, muitas foram as reclamações dos contribuintes do município, se
referindo ao abandono dos balneários do município, onde o mato estava encobrindo
as ruas e calçadas.
E outro caso, que tem
licitação datada de 2015, e agora no Diário Oficial nº 860 de 23 de Junho de
2017, consta aditivo de R$ 120.000,00, também para serviços de roçada manual e
mecanizada.
Edital 078/2014, com aditivo
de 22/05/2017 no valor de R$ 835.861,90, prestação de serviços médicos para
atender a Secretaria Municipal de Saúde.
Do ano de 2014 ao ano de
2017, são 4 (quatro) anos sem a livre concorrência, que com certeza poderia
diminuir bastante os valores gastos com saúde, e também limpeza (capinação,
roçadas) e outras tantas que vem sendo
trazidas ao longo do tempo com o mesmo, "modus operandi".
Então Observatório Social, e
outros órgãos de controle, é necessário abrir os olhos, buscar uma maneira de
coibir atrasos ao desenvolvimento e crescimento do município, que enquanto a
população sofre muito com descaso em todas as áreas de atendimento,
principalmente na saúde, limpeza e conservação das ruas, alguns se tornam
grandes empresários no município.
O descaso está estampado no
Portal criado na entrada e saída da cidade, junto a rotatória da Av. Curitiba,
com aquelas obras inacabadas.
As críticas foram muitas no
caso do Ginásio Vicente Gurski (sucatão), enquanto o caos se instalava com
outras obras abandonadas, atirando ao lixo o dinheiro do contribuinte.
"CADÊ O DINHEIRO QUE
ESTAVA AQUI".
